Política de privacidade da Junta de Freguesia de São Martinho
A Junta de Freguesia de São Martinho desenvolve um conjunto de procedimentos no sentido de
garantir a sua Política de Privacidade de todos aqueles que interagem com esta Junta de
Freguesia.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito
fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para a Junta de Freguesia e nesse sentido
esclarecesse quais os Dados Pessoais que se recolhe, qual a finalidade dos dados recolhidos,
quais os princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos
cidadãos/titulares desses mesmos Dados.
Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013 (na sua redação atual), a Junta de Freguesia,
enquanto entidade pública, dispõem de atribuições nas mais diversas áreas, que vão desde o
equipamento rural e urbano, abastecimento público, educação, versando também a promoção
da cultura, tempos livres e desporto, cuidados primários de saúde, ação social, proteção civil ,
ambiente e salubridade, desenvolvimento, ordenamento urbano e rural e a proteção da
comunidade.
É com o propósito de satisfação dos seus fregueses, dos que cá trabalham e dos que interagem
com esta entidade pública, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados:
– Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s)
para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s)
propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.
– Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas
se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento
da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
– Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de
publicidade.
Como utilizamos os Dados Pessoais
A privacidade e a proteção dos dados pessoais representam um firme compromisso para a Junta
de Freguesia que atua no cumprimento das suas obrigações legais, em particular as que resultam
da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento 2016/679,
de 27 de Abril de 2016. (“RGPD”) e da Lei de Proteção de Dados, Lei 58/2019, de 8 de Agosto.
Assim, a Junta de Freguesia implementou um conjunto de medidas de modo a reforçar a sua
Política de Privacidade. Proteger os dados pessoais dos fregueses, de quem interage ou colabora
com a Junta de Freguesia é uma prioridade.
A Junta de Freguesia, na medida em que trata dados pessoais nas suas diferentes áreas de
atuação, quer através dos seus espaços físicos quer através da sua plataforma online, garante a
proteção dos dados pessoais, cujo tratamento é efetuado ao abrigo da legislação aplicável e da
presente Política de Privacidade.
No estrito cumprimento da lei, a Junta de Freguesia introduziu novas práticas de segurança e
melhorou os seus procedimentos com o objetivo, sempre presente, de garantir a segurança dos
deus dados e a prossecução do interesse público.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito
fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para a Junta de Freguesia. Por isso,
esclarecemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades utilizamos, quais
os princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares
desses mesmos dados.
É com o propósito de satisfação dos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, dos que visitam
e trabalham na Junta de Freguesia que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados
a Junta de Freguesia:
· Assegura que o tratamento dos Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para
os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s)
inicial(is) para que foram recolhidos;
· Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas
se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento
da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
– Aconselhamos a leitura da política de privacidade de modo a poder tomar conhecimento dos
seus direitos, as condições em que disponibiliza os seus dados pessoais, autoriza a sua recolha,
uso e divulgação.
Compromisso Junta de Freguesia de São Martinho – RGPD
Proteger os seus dados pessoais
Através desta política, a Junta de Freguesia, reconhece a importância da segurança dos dados
pessoais que trata e assegura a proteção da privacidade dos respetivos titulares sem prejudicar
o objeto e concretização plena das diferentes áreas em que atua.
Nesta política, a Junta de Freguesia presta ainda informação sobre as regras, os princípios e as
boas práticas que observa no âmbito do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados,
em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais
legislação aplicável, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício
dos respetivos direitos.
Responsável pelo tratamento da Junta de Freguesia de São Martinho
No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, de acordo com a
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (na sua versão atual), assim como o regime jurídico de
funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, Lei n.º169/99, de 18 de Setembro,
a Junta de Freguesia, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser
contactada através do seguinte endereço de e-mail: são.martinho@jf-saomartinho.pt.
Encarregado de Proteção de Dados
Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, a Junta de
Freguesia designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre
outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob
a responsabilidade da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável e com a presente
política.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação
ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento
de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte email: epd@jf-saomartinho.com
Alterações à Política de Privacidade
A Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder a alterações à presente Política de
Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no respetivo website e/ou
noutros canais que considere adequados.
Política de cookies
Neste website, são utilizados cookies de sessão, apenas para analisar padrões de tráfego na web
ou para permitir identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.
Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente
através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Os cookies poderão ser
configurados no menu “opções” ou “preferências” do browser do utilizador.
Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, o utilizador poderá impedir que alguns serviços
da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.
Alterações
A Junta de Freguesia reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso
prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente,
a presente informação sobre cookies.
A lista de cookies será atualizada sempre que necessário, à medida que sejam modificadas as
funcionalidades ou serviços disponibilizados através deste Website. Sem prejuízo, durante a
referida atualização, é possível que a lista deixe de incluir algum cookie.
O utilizador deve consultar periodicamente esta página para confirmar se foram efetuadas
quaisquer atualizações ou alterações.
Cookies utilizados:
•Cookies de sessão: utilizadas de forma temporária, em função da sua navegação,
permanecendo no browser até sair do Portal. A informação recolhida permite, por exemplo,
identificar anomalias e facultar uma melhor experiência de navegação
•Cookies de funcionalidade: – utilizadas para agilizar a navegação do utilizador, como por
exemplo, lembrar os dados pessoais no preenchimento de formulários.
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dos serviços online e informação publicada.
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personalizadas em função do perfil do utilizador e de acordo com as suas preferências.
Para saber mais sobre os cookies, incluindo a forma de ver o que os cookies foram criados e
como gerenciar e excluí-los, visite www.allaboutcookies.org que inclui informações sobre como
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Aceitação destes termos
Ao ter aceitado voluntariamente e expressamente no nosso sítio a política de cookies concordou
com a recolha e uso das suas informações tal como estabelecido nesta Política de cookies.
A Política de Privacidade da Junta de Freguesia
A Junta de Freguesia desenvolveu e encontra-se a implementar uma Política de Privacidade que
inclui um vasto conjunto de medidas para proteção dos seus dados pessoais. A implementação
desta política resultou da identificação dos dados pessoais da responsabilidade da Junta de
Freguesia, da avaliação da qualidade dos dados, do desenvolvimento de um registo de
tratamento de dados, da definição de novos controlos de segurança, da proteção e
monitorização dos dados e, por último, da subsequente implementação de novos
procedimentos.
A presente informação, pretende de forma estruturada e simplificada apresentar a respetiva
política de privacidade.
Dados pessoais
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: som
ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular
dos dados”). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou
indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um
dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da
identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa
singular.
Dados pessoais sensíveis
Dados sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento
específicas. Enquadram-se neste universo:
· Os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções
religiosas ou filosóficas e a filiação sindical;
· Os dados genéticos;
· Os dados biométricos tratados com o objetivo de identificar uma pessoa de forma inequívoca;
· Os dados relacionados com a saúde;
· Os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
Titulares de dados
É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito. No
contexto da atividade desenvolvida pela Junta de Freguesia , são titulares de dados:
Os membros dos órgãos representativos da Junta Freguesia, os funcionários da Junta de
Freguesia ou de entidades detidas ou participadas pela junta de Freguesia, independentemente
do seu vínculo contratual, os fregueses de São Martinho, bem como todas as pessoas singulares
que remetam os seus dados ou autorizem a Junta de Freguesia a utilizarem os seus dados.
Categorias de dados pessoais tratados
A Junta de Freguesia trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da
finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:
-Dados pessoais de identificação: nome, data de nascimento, local de nascimento, sexo,
nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações profissionais, e-mail, número de
identificação civil e/ou passaporte, número de contribuinte, número de carta de condução e
número de segurança social, curricular e habilitações literárias;
– Situação familiar: estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas dependentes e/ou qualquer
outra informação necessária para determinar os complementos salariais;
-Atividade profissional: horário, local de trabalho, data de admissão, cargo, categoria
profissional e duração da experiência na categoria, nível salarial, tipologia do vínculo contratual
e certificado(s) de qualificação profissional;
– Informações financeiras: remuneração, remunerações suplementares, variáveis ou montantes
fixos, subsídios, férias, assiduidade, licenças, ou outras informações relacionadas com
remunerações suplementares, montante ou taxas de contribuições obrigatórias ou facultativas,
métodos de pagamento, nome do banco e número da conta bancária (NIB ou IBAN), declaração
de compatibilidade de funções (quando aplicável);
– Categorias especiais de dados pessoais: Grau de incapacidade do funcionário e/ou de qualquer
membro do seu agregado familiar, possível incapacidade temporária como resultado de
acidentes de trabalho ou doenças profissionais e baixas por doença.
Registo de tratamento de dados
A Junta de Freguesia possui um registo de tratamento de dados, nos termos do artigo 30.º do
RGPD, no qual estão identificados:
-O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer
responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do
encarregado da proteção de dados;
-As finalidades do tratamento dos dados;
-A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
-Os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
-As medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança implementada para assegurar
pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais e a capacidade de assegurar a
confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos
serviços de tratamento.
Princípios no âmbito do tratamento de dados pessoais
No âmbito do tratamento de dados pessoais, a Junta de Freguesia observa os seguintes
princípios fundamentais:
-Princípio da lealdade, licitude e transparência: os dados pessoais são objeto de um tratamento
lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
-Princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais são recolhidos para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma
incompatível com essas finalidades;
-Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e
limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
-Princípio da exatidão: os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário,
sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as
finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
-Princípio da limitação da conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que
permite a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades
para as quais os dados são tratados;
-Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma
que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou
ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas
técnicas ou organizativas adequadas
Enquanto responsável pelo tratamento, a Junta de Freguesia compromete-se a assegurar que o
tratamento dos dados dos titulares é feito no estrito cumprimento dos princípios mencionados,
e que está em condições de poder comprovar o cumprimento dos mesmos.
Fundamentação para tratamento de dados pessoais
A Junta de Freguesia apenas trata dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das
seguintes situações:
a) Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o
tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante
expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada
e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados. O consentimento poderá
ser obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), conservando a Junta de Freguesia de São
Martinho um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu
consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo
que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base
no consentimento previamente dado.
b) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para
a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré
contratuais a pedido do titular.
Nesta situação, enquadram-se, a título exemplificativo, o tratamento de dados pessoais dos
trabalhadores da Junta de Freguesia no âmbito da gestão da relação laboral estabelecida.
c) Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento
de uma obrigação jurídica/legal . Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de
dados pessoais para cumprimento do dever de identificação e diligência a que a Junta de
Freguesia está obrigado:
– Nas obrigações declarativas a realizar para a Caixa Geral de Aposentações, para a Segurança
Social, para a Administração Tributária e para a Direção Geral das Autarquias Locais (“DGAL”);
– Nos processos administrativos para obtenção de licenças, de acordo com o respetivo
Regulamento ;
– Nos termos dos dados recolhidos nos programas de estágio profissionais na Administração
Local, (Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março);
– Nos termos da lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
(Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).
d) Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do
titular dos dados ou de outra pessoa singular.
e) Interesse público/autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de
funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública da responsabilidade da Junta
de Freguesia.
f) Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos
prosseguidos pela Junta de Freguesia ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou
direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Dados sensíveis
A Junta de Freguesia pode tratar dados sensíveis nas seguintes condições:
-Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados
pessoais, para uma ou mais finalidades específicas;
-Quando, nos termos da legislação da União Europeia, da legislação nacional ou de uma
convenção coletiva, o tratamento for necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e
do exercício de direitos específicos da Junta de Freguesia ou do titular dos dados em matéria de
legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
-Quando o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou
de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado
de dar o seu consentimento;
-Se o tratamento se referir a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos
pelo seu titular;
-Se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num
processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional;
-Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público relevante, com base no direito
da União Europeia ou no direito nacional;
-Se o tratamento for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a
avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de
cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde
ou de ação social, com base no direito da União Europeia ou no direito nacional ou por força de
um contrato com um profissional de saúde;
-Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública,
com base no direito da União Europeia ou no direito nacional;
-Se o tratamento for necessário para fins de arquivo de interesse público, para fins de
investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, com base no direito da União
Europeia ou no direito nacional.
Finalidades de tratamento dos dados pessoais
Considerando a diversidade das suas áreas de atuação, a Junta de Freguesia trata dados pessoais
para as seguintes finalidades:
– Área de Recursos Humanos e novas tecnologias: recrutamento e seleção de recursos humanos;
gestão de recursos humanos (assiduidade e gestão de horários); processamento salarial;
avaliação de desempenho; promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho; atribuição de
benefícios sociais aos trabalhadores. Receção e tratamento de pedidos de suporte informático;
Desenvolvimento de novas soluções informáticas; Gestão da Rede e dados da freguesia.
– Área Financeira: gestão de cobranças/faturação; gestão de pagamentos; receção e tratamento
de propostas apresentadas em procedimentos aquisitivos; execução de contratos estabelecidos
com fornecedores.
-Área social: apoio a idosos, atividades para a terceira idade, protocolos com entidades do
terceiro setor;
-Área da educação, juventude, iniciativas sociais, organização de eventos e atividades culturais
e desportivas, incluindo convites.
-Área de contratação pública e jurídica: procedimentos de contratação pública, licenciamento e
contencioso.
-Comunicação: Divulgação de comunicações internas e externas; gestão de redes sociais;
organização de eventos oficiais, envio de convites por correio/email.
Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a realização das
finalidades para as quais são tratados.
A Junta de Freguesia cumprirá os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos sem
prejuízo, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para cumprimento de
finalidades distintas que possam subsistir, como, por exemplo, o exercício de um direito num
processo judicial, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica
ou fins estatísticos, aplicando a Junta de Freguesia as medidas técnicas e organizativas
adequadas.
De que forma são recolhidos os dados pessoais?
A Junta de Freguesia pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos
dados) ou de forma indireta (i.e., através de terceiros). A recolha pode ser feita através dos
seguintes canais:
-Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, através do seu website e através da
área de formação;
-Recolha indireta: através dos seus associados e/ou terceiros.
Direitos dos titulares sobre os seus dados
A Junta de Freguesia assegura aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nos
termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais, nomeadamente:
-Direito de acesso: o titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que
lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos
seus dados pessoais.
-Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos
seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam
completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
-Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, o apagamento dos seus dados quando
se aplique um dos seguintes motivos: (i) os dados do titular deixarem de ser necessários para a
finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retirar o consentimento em
que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido
tratamento; (iii) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem
interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados do titular
sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o
cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Junta de Freguesia ou subcontratante estejam
sujeitos. Nos termos legais aplicáveis, a Junta de Freguesia não tem a obrigação de apagar os
dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma
obrigação legal a que esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um
direito em processo judicial.
-Direito à limitação: o titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se
se aplicar uma das seguintes situações: (i) se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante
um período que permita verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o titular se
opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
(iii) se já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam
requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num
processo judicial.
-Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam
respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de
transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (i) o tratamento se basear no
consentimento ou num contrato de que o titular é parte e (ii) o tratamento for realizado por
meios automatizados.
-Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam
respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos ou quando o tratamento
for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos.
Dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de
Dados (CNPD).
Exercício de direitos pelo titular
Os exercícios dos direitos pelo titular podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com
a Junta de Freguesia , o qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao
pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos
de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado
até dois meses, através dos seguintes meios:
-Presencial: durante o período de atendimento público.
-Através de e-mail: são.martinho@jf-saomartinho.pt.
Apresentação de reclamação à CNPD
O titular dos dados pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados
Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos
disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).
Medidas de segurança
Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade, da segurança, os custos de
aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos
de probabilidade, a Junta de Freguesia aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas,
adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como,
por exemplo:
-Utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
-Aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso
diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
-Registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais
(login);
-Execução de um plano de backups;
-Proteção antisspam de receção e envio de emails corporativos;
-Instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores da
Junta de Freguesia;
-Pseudonimização de dados pessoais;
-Controlo de acessos às instalações físicas dos equipamentos da Junta de Freguesia;
-Sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão;
-Execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de
dados.
Transferência de dados a terceiros
Subcontratantes e terceiros
-Subcontratantes: a Junta de Freguesia poderá recorrer a outras entidades por si contratadas
(subcontratantes), para, em nome da Junta de Freguesia e de acordo com as instruções dadas
por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento do disposto
no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente
Política.
-Os subcontratantes não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a
Junta de Freguesia tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também
impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia da Junta de Freguesia de São
Martinho.
-A Junta de Freguesia de São Martinho compromete-se a assegurar que estes subcontratantes
serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas
e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa
dos seus direitos.
-Todos os subcontratantes ficam vinculados à Junta de Freguesia através de um contrato escrito
no qual são regulados, e que resultam de procedimentos de aquisição ao abrigo do Código dos
Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (na sua versão atual) que inclui, o
objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados
pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o
dever de confidencialidade e as medidas de segurança a implementar.
-Terceiros: a Junta de Freguesia de São Martinho poderá ainda transmitir dados a terceiros,
designadamente, entidades às quais os dados tenham de ser comunicados de acordo com a
legislação aplicável, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, a Segurança Social, Caixa Geral
de Aposentações, Direção Geral das Autarquias Locais, entidades seguradoras, entre outras.
Violação de dados
Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal violação seja suscetível de
resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular, o Encarregado de Proteção
de Dados da Junta de Freguesia notificará a autoridade de controlo nacional dessa violação, bem
como comunicará a violação ao titular dos dados, até 72 horas após ter tido conhecimento da
mesma.
Nos termos do RGPD, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:
-Caso a Junta de Freguesia tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como
organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação
de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis
para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
-Caso a Junta de Freguesia de São Martinho tenha tomado medidas subsequentes que
assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se
concretizar; ou
Se a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Junta de Freguesia
de São Martinho, caso em que esta fará uma comunicação pública ou tomará uma medida
semelhante através da qual o titular será informado.
Qualquer violação de dados pessoais, cujo tratamento seja da responsabilidade da Junta de
Freguesia de São Martinho, poderá ser reportada através dos seguintes meios:
– Através de e-mail, a remeter para: epd@jf-saomartinho.com
Nota final:
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter
informado sobre o modo como a Junta de Freguesia São Martinho está a proteger os seus Dados
Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
Data da última atualização: janeiro de 2023
